Instruções Normativas


Nome Tipo Publicada Documento
3 Instrução Normativa 03 2023 Conselho Superior 06/09/2023 https://homologacao.defensoria.rn.def.br/media/portarias/2023_-_IN_01_-_Organiza_o_pleito_eleitoral_para_o_CSDP.pdf

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