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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), através da 10ª Defensoria Cível de Natal, ingressou com pedido de cumprimento provisório de sentença, com requerimento de bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), para assegurar o restabelecimento  imediato da dispensação do medicamento Hidroxiureia 500 mg a todos os pacientes com anemia falciforme atendidos pela rede pública estadual por intermédio da Unicat. A medida foi adotada diante da persistência do desabastecimento do fármaco, mesmo após sentença judicial que determinou sua disponibilização contínua.

A ação coletiva foi proposta, inicialmente, pela Associação de Pessoas Portadoras de Anemia Falciforme do RN (APPAF-RN) e resultou em sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que reconheceu o direito dos pacientes ao recebimento do medicamento, determinando que os entes públicos realizem o fornecimento regular, mediante prescrição médica. A decisão fixou prazo para cumprimento e previu a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento.

Apesar disso, segundo a Defensoria, a ordem judicial vem sendo reiteradamente descumprida. Conforme apurado pela instituição, o medicamento está em falta na rede pública estadual desde junho de 2025, sem previsão concreta de regularização. O problema, contudo, não é recente: ao longo de todo o ano de 2024, já haviam sido registrados sucessivos episódios de desabastecimento, evidenciando falha estrutural na política de assistência farmacêutica.

Diante desse cenário, a Defensoria, por solicitação da APPAF-RN, requereu a adoção de medidas estratégicas, incluindo o bloqueio de valores nas contas públicas para viabilizar a aquisição imediata do medicamento, bem como o reforço das medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da decisão judicial. A instituição também busca assegurar que o fornecimento ocorra de forma contínua e regular, evitando novas interrupções no tratamento.

A execução possui caráter coletivo e visa garantir o acesso ao medicamento para todos os pacientes com anemia falciforme, afastando soluções pontuais e reafirmando a responsabilidade solidária dos entes públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre a doença

A anemia falciforme é uma doença genética grave, crônica e potencialmente letal, caracterizada pela deformação das hemácias, que passam a obstruir vasos sanguíneos e comprometer a circulação. Entre as principais manifestações estão crises vaso-oclusivas extremamente dolorosas, além de complicações como acidente vascular cerebral (AVC), infecções graves, síndrome torácica aguda, lesões progressivas em órgãos e redução significativa da expectativa de vida.

Sem o uso contínuo da Hidroxiureia - medicamento essencial que reduz a frequência das crises e melhora a sobrevida - os pacientes ficam expostos a internações frequentes, necessidade de transfusões sanguíneas e uso de opioides potentes para controle da dor. Para a Defensoria, a interrupção do tratamento representa uma violação direta ao direito fundamental à saúde e à dignidade humana, além de expor os pacientes a risco concreto de agravamento clínico e morte.

A instituição destaca que a judicialização do caso decorre da falha reiterada em garantir a efetividade de uma política pública já incorporada ao SUS.

O caso aguarda decisão judicial quanto ao pedido de bloqueio de verbas, medida considerada essencial para assegurar a efetividade da ordem judicial e restabelecer o tratamento de forma imediata e contínua para os pacientes no Estado do Rio Grande do Norte.

Processo nº 0825274 25.2026.8.20.5001 - 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal