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A Justiça atendeu parcialmente a pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) e determinou medidas para proteger os candidatos com deficiência no concurso público para Policial Penal (Edital nº 002/2026). A decisão liminar, de 12 de novembro de 2026, foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal na Ação Civil Pública nº 0911481-27.2026.8.20.5001 e vale para o Estado do RN e para o Instituto Avalia, organizador do certame. Vale ressaltar, que foi uma ACP da 10ª Defensoria Cìvel e da 5ª Defensoria de Mossoró.

Atualização (13/11): o Instituto Avalia e a Comissão Especial do concurso comunicaram o reaprazamento do TAF, antes previsto para 14 e 15 de novembro, para todos os convocados. A nova data será divulgada até 17 de novembro, com antecedência mínima de 10 dias em relação à aplicação. Segundo a banca, a medida se deve ao fato de os prazos fixados pela decisão (resposta individual e recursos) se encerrarem após as datas originais, e a uma circunstância alheia à organização do concurso, relativa à disponibilidade do local da prova em Natal. As regras e os índices do edital permanecem inalterados, e as demais orientações, inclusive sobre o atestado médico, constarão do novo edital de convocação, a ser publicado no Diário Oficial do Estado e em www.avalia.org.br.

O que a decisão garante:

1. Resposta individual e completa sobre o pedido de adaptação. Em até 24 horas após a intimação, o Estado e o Instituto Avalia devem disponibilizar, na área individual do candidato e no e-mail usado no requerimento, a decisão sobre todos os pedidos de adaptação já apresentados. A resposta deve indicar as adaptações concedidas, o que foi negado, as razões técnicas e a relação com as atribuições do cargo (ADI 6476 STF). 

2. Direito de recorrer. A proibição de recurso prevista no art. 1º, II, do edital de 6 de novembro de 2026 foi afastada. Quem tiver o pedido negado, total ou parcialmente, terá 48 horas, contadas da efetiva disponibilização da decisão individual completa, para apresentar recurso administrativo. Os recursos devem ser julgados, com decisão fundamentada, em até 24 horas após o fim do prazo, por equipe tecnicamente habilitada, que considere as limitações funcionais e as barreiras de cada candidato, com complementação multiprofissional e interdisciplinar, quando necessário.

3. Acesso de todos os candidatos à gravação da própria avaliação. A proibição absoluta de acesso às gravações (item 14.10 do edital) foi afastada provisoriamente. Esse direito vale para todos os candidatos, com ou sem deficiência: qualquer candidato pode requerer acesso aos registros da sua avaliação, que devem ser fornecidos em até 24 horas, inclusive por consulta eletrônica restrita, com prazo mínimo de 48 horas para recorrer depois da disponibilização. As gravações do TAF, inclusive dos testes remarcados, devem ser integralmente preservadas.

4. Transparência sobre critérios, equipe e locais de prova. Também em 24 horas, o Estado e o Instituto Avalia devem apresentar à Justiça a relação completa dos requerimentos de adaptação, protocolos, resultados e comunicações, a identificação e a qualificação dos profissionais responsáveis pela avaliação desses pedidos de TAF adaptado e os critérios utilizados. Devem ainda identificar os espaços efetivamente destinados ao TAF nas quatro cidades e apresentar os documentos de vistoria e manifestação técnica atualizada, assinada por profissional habilitado, a fim de que sejam verificadas as condições dos locais de prova.

Para garantir o cumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento injustificado. A decisão é provisória e pode ser revista ao longo do processo.

Seus direitos foram descumpridos? 

O candidato que tiver algum desses direitos violados deve enviar e-mail para tutelacoletiva@dpe.rn.def.br. 

Por exemplo, se não receber a decisão individual completa na área do candidato e no e-mail do requerimento dentro do prazo; se receber resposta sem indicação das adaptações concedidas e negadas ou sem as razões técnicas; ⁠se a negativa de adaptação do TAF for genérica ou não contemplar uma análise biopsicossocial; se não tiver assegurado o prazo mínimo de 48 horas para recorrer, ou tiver o recurso recusado ou não decidido no prazo; se tiver negado o acesso à gravação da sua avaliação no TAF (direito de todos os candidatos, com ou sem deficiência).