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DPERN atua em defesa da dignidade e dos direitos na Cadeia Pública de Nova Cruz

Recomendação propõe medidas à SEAP em diálogo interinstitucional e fixa prazo de 15 dias para retorno

17 de Novembro de 2026


Cadeia Pública de Nova Cruz, recebe recomendação da Defensoria Pública à SEAP/RN com medidas para garantir condições dignas de custódia e de trabalho

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), por meio do Núcleo Especializado em Execução Penal (NUEP), emitiu uma Recomendação à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN) com sugestões de medidas para fortalecer a proteção dos direitos fundamentais de pessoas custodiadas, servidores e visitantes da Cadeia Pública de Nova Cruz. O documento, assinado pelo defensor público André Gomes de Lima, coordenador do NUEP, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 5 de novembro e integra o Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública (PROPAC) nº 15/2026.

A recomendação nasce do exercício da missão institucional da Defensoria de promover os direitos humanos e de zelar pelas condições de cumprimento da pena. Trata-se de um instrumento de autocomposição, que busca construir soluções de forma resolutiva e cooperativa com a Administração Pública, antes de qualquer provocação do Poder Judiciário.

O trabalho partiu de uma inspeção técnica realizada em 17 de março de 2026 pelo NUEP. A equipe observou que a Estação de Tratamento de Esgoto da unidade não estava em funcionamento, o que representa risco à saúde coletiva de internos e servidores. A própria SEAP, por meio do Departamento de Engenharia, Obras e Serviços, reconheceu a necessidade de adequações no tratamento de efluentes e informou que as soluções definitivas estão em andamento, com a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público e a abertura de processos licitatórios. A Defensoria reconhece esses encaminhamentos e propõe medidas emergenciais para o período até a conclusão das obras.

A atuação também considerou informações técnicas da Central de Rádio e Videomonitoramento e da Unidade Instrumental de Administração Geral (UIAG), que apontaram a necessidade de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado das salas do servidor e de monitoramento, além de contrato de manutenção do sistema de CFTV. Para a Defensoria, a conservação das instalações e a climatização adequada contribuem tanto para a dignidade das pessoas presas quanto para a salubridade do ambiente de trabalho dos policiais penais.

A vistoria identificou que o fornecimento de água no Pavilhão 1 ocorre três vezes ao dia, por intervalos de cinco a sete minutos, o que dificulta a hidratação, a limpeza das celas e o uso dos sanitários. A Defensoria também registrou queixas sobre a qualidade de parte das refeições, a necessidade de reposição regular de uniformes, toalhas, lençóis e colchões e a demora no atendimento médico de casos não urgentes, em alguns relatos superior a cinco meses. Todos esses pontos dizem respeito a direitos de assistência material e à saúde assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210).

Diante desse cenário, a Defensoria recomenda à SEAP a contratação emergencial, em até 60 dias, de serviço de caminhão limpa-fossa para absorver os 36 metros cúbicos diários de efluentes até a conclusão das obras da ETE, e a apresentação, em 15 dias, de cronograma físico e financeiro para os projetos e as etapas licitatórias. Sugere ainda o restabelecimento do funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado, a troca das baterias dos nobreaks e o reparo da fiação das câmeras, bem como a garantia de fornecimento contínuo de água no Pavilhão 1.

No campo da assistência, a recomendação propõe o acompanhamento rigoroso da empresa fornecedora de alimentação, para assegurar o padrão sanitário e nutricional das refeições e reduzir o intervalo de jejum noturno, além do fornecimento regular de kits de higiene, toalhas, lençóis, uniformes e colchões higienizados. Também recomenda a organização de um fluxo ágil de triagem médica e o abastecimento de medicamentos básicos.

A recomendação trata ainda das revistas em visitantes. Considerando denúncias de procedimentos vexatórios e a existência de equipamento de body scan na unidade, a Defensoria recomenda a adoção do aparelho como regra, em consonância com o Tema 998 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A tese do STF afirma que a revista íntima vexatória é inadmissível e orienta o uso de meios eletrônicos não invasivos, admitindo exceções restritas, com indícios robustos, concordância do visitante e observância de protocolos de respeito à dignidade. Preservar o vínculo familiar é parte fundamental da ressocialização.
 

A SEAP tem prazo de 15 dias, contados da ciência formal da Recomendação, para informar sobre o acatamento das medidas e comprovar as providências adotadas. A Defensoria segue à disposição para o diálogo institucional e para o acompanhamento das ações, com o objetivo comum de assegurar condições dignas de custódia e de trabalho em Nova Cruz. 


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